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Tag Archives: artigo 299 do Código Penal Brasileiro

A chefe da POLÍCIA Civil do Rio de Janeiro, Martha Rocha, recebeu em seu gabinete, nessa segunda-feira (30/01/12), o superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos e coordenador do Programa Estadual Rio Sem Homofobia, Cláudio Nascimento, e dez integrantes de lideranças travestis e transexuais. O encontro, que celebrou o Dia Nacional da Visibilidade Trans, foi realizado para anunciar a inclusão do nome social nos registros de ocorrência das delegacias do Estado. (Ponto).  O CRIME de falsidade ideológica é figura tipificada no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que tem a seguinte redação: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. FATO: José é José aqui e na China. (Sem Comentários).