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Tag Archives: lei

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta semana que a ação penal contra um motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro foi trancada devido a um “paradoxo legal” na Lei Seca que deixa sem efeito prático o crime previsto na legislação. De acordo com o STJ, o motorista não pode ser obrigado a se submeter ao exame.  Para indultar estuprador, deixar em liberdade um homem que mata uma mulher com um tiro na cabeça e outro nas costas também é usado um “paradoxo legal”, creio eu.  Mas se estou desempregado e não pago a pensão alimentícia ou furto margarina para não comer pão seco, tô danado! Vou preso! Nossa justiça é cega apenas de um olho, e é exatamente o que vê a parte injustiçada.

Drª. Estefânia Viveiros (Presidente da OAB/DF), muito obrigado.  A postura, dignidade, honradez e lisura no tratar com a coisa pública que a Srª. tem demonstrado em suas atitudes me fizeram refletir e concluir de maneira decisiva de que nossa principal luta na realidade não é contra traficantes, seqüestradores e outros malfeitores desqualificados e sim contra os péssimos políticos que alguns de nós mantemos no poder por conta e risco de parcela da população, afinal, a culpa da proliferação do crime organizado, diga-se de passagem, mais organizado que nosso Poder Judiciário é fruto da total ineficácia e conivência dos políticos que se mantém em seus cargos em nome da Lei que eles mesmos manipulam para perpetuarem-se na política, ainda que estejam à margem desta Lei.

Ano 1989: O Projeto de Lei nº 3.638/1989, apresentado pelo deputado Hilário Braun (PMDB/RS), cuidou de definir o que é presunto: “Art. 1º. Denomina-se presunto exclusivamente o produto obtido com o pernil do suíno ou com a coxa e sobrecoxa do peru. Parágrafo único. O produto obtido com a matéria-prima do peru terá o nome de presunto de peru.” 20 anos depois… Foi sancionada no último dia 23/06/2009 uma nova lei que proíbe a venda de banana por unidade e obriga à cobrança pelo peso.  O governador de São Paulo, José Serra, afirmou que considera mais justo que se compre banana por quilo do que por dúzia.  E pensar que eu passo mais de 14 horas por dia trabalhando e ainda ajudo a pagar o salário deles…