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Tag Archives: Paradoxo Legal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta semana que a ação penal contra um motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro foi trancada devido a um “paradoxo legal” na Lei Seca que deixa sem efeito prático o crime previsto na legislação. De acordo com o STJ, o motorista não pode ser obrigado a se submeter ao exame.  Para indultar estuprador, deixar em liberdade um homem que mata uma mulher com um tiro na cabeça e outro nas costas também é usado um “paradoxo legal”, creio eu.  Mas se estou desempregado e não pago a pensão alimentícia ou furto margarina para não comer pão seco, tô danado! Vou preso! Nossa justiça é cega apenas de um olho, e é exatamente o que vê a parte injustiçada.