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Tag Archives: Supremo Tribunal Federal

Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão.  Não sabia que existia mais essa.  Essa Procuradoria deve procurar o que fazer, pelos cidadãos é claro. Antes de querer retirar a frase “Deus seja louvado” das cédulas de reais, deveriam solicitar a retirada do crucifixo da parede do Supremo Tribunal Federal, pois, como sabemos teoricamente o Brasil é um Estado laico e o crucifixo é o símbolo da religião católica. Ou seja, cidadãos macumbeiros, espíritas, evangélicos, ateus, e outros têm seus processos julgados sob a égide de um símbolo católico.

Pela ordem. Ao anular o contrato de união estável celebrado entre homossexuais, o juiz Jeronymo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia (GO), mostrou para muitos o que poucos não sabem ou não tem interesse em saber. O Supremo Tribunal Federal, que autorizou em 5 de maio a união gay, não seria competente para alterar normas contidas na Constituição Federal, que determina como formadores da família apenas o homem e mulher. O presidente em exercício da OAB, Miguel Cançado, condenou a decisão. Segundo ele, ao decidir pela união estável entre pessoas do mesmo sexo, o Supremo “exerceu o papel de guardião e interprete da Constituição”.  Parabéns ao MM Juiz Jeronymo por sua decisão, mas como as coisas lá pelo lado do STF andam meio esfumaçadas espero não ter que visitá-lo em uma cadeia pública de Goiânia. Tenho dito.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Capítulo VII, Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.  Lei 9.278 de 10 de Maio de 1996 Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.  Para que servem a Constituição e as Leis brasileiras se nem mesmo o órgão máximo e supremo que as deveria impor à sociedade como forma de proteção ao Estado as respeita?